CC 179963 - DECISAO

CC 179963 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, por entender que a causa de pedir descreve relação jurídica relacionada a vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único e envolve suposta conduta do sindicato como substituto processual sobre valores do FGTS referentes ao período celetista, incidindo o art. 114, I e III, da CF e a Súmula 97/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG; Autor: Roberto Melquíades Santos; Réu: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior de Belo Horizonte-SINDI-IFES/BH; Parecer: Ministério Público Federal; Empregador: Universidade Federal de Minas Gerais- UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Sindicatos, FGTS, Substituição Processual
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Sindicatos FGTS Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Roberto Melquíades Santos

Autor

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior de Belo Horizonte-SINDI-IFES/BH

Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Universidade Federal de Minas Gerais- UFMG

Empregador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra sindicato por apropriação de depósitos do FGTS relativos a período celetista
  2. 2 aplicabilidade do art. 114, I e III, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 97/STJ sobre vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, por entender que a causa de pedir descreve relação jurídica relacionada a vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único e envolve suposta conduta do sindicato como substituto processual sobre valores do FGTS referentes ao período celetista, incidindo o art. 114, I e III, da CF e a Súmula 97/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.