MS 27784 - DECISAO

MS 27784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por desembargador de tribunal estadual (TJDFT), estando tal hipótese fora do rol de competência originária do STJ previsto na Constituição e vedada pela Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJDFT.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador Fernando Habibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJDFT
Outcome
Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Legal Topics
Competência, Declinação De Competência, Súmula 41/stj, Tutela De Urgência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Competência Declinação De Competência Súmula 41/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Desembargador Fernando Habibe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ que restringe a competência do STJ em mandados de segurança originários
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao tribunal estadual competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por desembargador de tribunal estadual (TJDFT), estando tal hipótese fora do rol de competência originária do STJ previsto na Constituição e vedada pela Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJDFT.

Court Disposition

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que aprecie o feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.