CC 178371 - DECISAO

CC 178371 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada do STJ, determinando que tal juízo delibere e comunique ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Constrição Execução Trabalhista Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução trabalhista após o deferimento da recuperação judicial e homologação do plano
  3. 3 Até quando permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o patrimônio (efeito do trânsito em julgado da sentença de encerramento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada do STJ, determinando que tal juízo delibere e comunique ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Determine-se que o Juízo da recuperação delibere e comunique ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.