CC 177650 - DECISAO

CC 177650 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda porque, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que importem constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser concentrados no juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa; assim, o Juízo laboral é incompetente para prosseguir unilateralmente com atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Preservação Da Empresa, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos Executórios Preservação Da Empresa Execução Trabalhista +1 more

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Parties

Suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista após o deferimento da recuperação e homologação do plano
  3. 3 Competência do juízo universal até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda porque, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que importem constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser concentrados no juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa; assim, o Juízo laboral é incompetente para prosseguir unilateralmente com atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda e para deliberar e comunicar ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.
  • Publique-se.