CC 179994 - DECISAO

CC 179994 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena privativa (incluindo cumprimento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) permanece com o Juízo responsável pela condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP), cabendo ao Juízo do domicílio da sentenciada apenas a fiscalização e acompanhamento mediante atuação deprecada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP; Interessada: Iara Wedja Ferreira de Albuquerque Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP para a execução da pena; competem ao Juízo suscitante atos de fiscalização das penas.
Legal Topics
Competência, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supervisão E Acompanhamento
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supervisão E Acompanhamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP

Suscitado

Iara Wedja Ferreira de Albuquerque Pereira

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena privativa cumprida em regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico (prisão domiciliar): o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena privativa (incluindo cumprimento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) permanece com o Juízo responsável pela condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP), cabendo ao Juízo do domicílio da sentenciada apenas a fiscalização e acompanhamento mediante atuação deprecada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP para a execução da pena; competem ao Juízo suscitante atos de fiscalização das penas.

Orders

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  • Publique-se.