EAREsp 1840518 - DECISAO

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Por se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve-se considerar o valor individual de cada autor, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo número de demandantes; na espécie, o valor individual apurado ficou abaixo do limite de sessenta salários-mínimos, inserindo a causa na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e seria vedado, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, aplicando-se, portanto, a Súmula 7 e a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERCILIA RAYMUNDO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Diferenças Salariais De Servidores Aposentados
Processual Civil Previdenciário Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERCILIA RAYMUNDO DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em caso de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 critério de atribuição do valor da causa (individual ou global)

Ratio Decidendi

Por se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve-se considerar o valor individual de cada autor, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo número de demandantes; na espécie, o valor individual apurado ficou abaixo do limite de sessenta salários-mínimos, inserindo a causa na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e seria vedado, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, aplicando-se, portanto, a Súmula 7 e a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.