CC 177882 - ACORDAO

CC 177882 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, flexibilizando a Súmula n. 528/STJ para os casos de importação de droga por via postal quando conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, em razão da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo, por se tratar de situação em que o local de apreensão é apenas ponto de passagem e o local de destino concentra melhores condições para colheita de provas da autoria.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, com flexibilização da Súmula n. 528/STJ na hipótese de importação via correio com destinatário conhecido.
Legal Topics
Competência, Súmula 528/stj, Importação Via Correio, Flexibilização Jurisprudencial, Facilitação Da Instrução Probatória
Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Súmula 528/stj Importação Via Correio Flexibilização Jurisprudencial Facilitação Da Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da Súmula n. 528/STJ para admitir a fixação da competência no juízo do local de destino da droga quando se tratar de importação por via postal com destinatário conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal versus critérios de eficiência investigativa e facilitação da colheita de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, flexibilizando a Súmula n. 528/STJ para os casos de importação de droga por via postal quando conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, em razão da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo, por se tratar de situação em que o local de apreensão é apenas ponto de passagem e o local de destino concentra melhores condições para colheita de provas da autoria.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, com flexibilização da Súmula n. 528/STJ na hipótese de importação via correio com destinatário conhecido.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT
  • Encaminhar cópia do acórdão à Comissão de Jurisprudência para adequação da Súmula n. 528/STJ