CC 179045 - DECISAO

CC 179045 - DECISAO

Confrontando o entendimento de que a Justiça Federal decide sobre a presença ou não de interesse jurídico da União (Súmula 150) com a jurisprudência da Primeira Seção que aplica a Súmula 42/STJ aos casos do PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal - RN.
Legal Topics
Competência, PASEP, Responsabilidade Objetiva, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Administrativo Processual Civil Competência PASEP Responsabilidade Objetiva Súmula 42/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitado

BANCO DO BRASIL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória por saques indevidos no PASEP contra o Banco do Brasil
  2. 2 aplicação das Súmulas 150, 254 e 42 do STJ quanto à competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Confrontando o entendimento de que a Justiça Federal decide sobre a presença ou não de interesse jurídico da União (Súmula 150) com a jurisprudência da Primeira Seção que aplica a Súmula 42/STJ aos casos do PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal - RN.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN.
  • Publique-se.