AREsp 1891688 - DECISAO

AREsp 1891688 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo a competência para julgar o agravo da instância de origem; por ausência de dúvida objetiva e constatação de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é inaplicável, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Decisão Sobre Competência E Remessa À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 440/446.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Civil Competência Fungibilidade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Decisão Sobre Competência E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC ser da instância a quo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal constitui erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo a competência para julgar o agravo da instância de origem; por ausência de dúvida objetiva e constatação de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é inaplicável, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 440/446.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 440/446.
  • Publique-se.