CC 178996 - DECISAO

CC 178996 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista, ainda que realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Reclamante: Beatriz Ferreira; Juízo De Origem: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0002603-14.2012.5.02.0012, especialmente sobre a destinação de...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Par Conditio Creditorum, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Constrição Patrimonial Par Conditio Creditorum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Beatriz Ferreira

Reclamante

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais e atos de constrição patrimonial relativos a empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista, ainda que realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0002603-14.2012.5.02.0012, especialmente sobre a destinação de...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.