CC 178823 - DECISAO

CC 178823 - DECISAO

Havendo notícia de resistência/oposição da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido, a demanda deixa de ser mera jurisdição voluntária e torna-se contenciosa, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Parties
Autor/requerente: Adão Elpídio de Carvalho; Ré/contestante: Caixa Econômica Federal; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GLÓRIA DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, FGTS, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Relacionado Ao FGTS Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial FGTS Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Adão Elpídio de Carvalho

Autor/requerente

Caixa Econômica Federal

Ré/contestante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GLÓRIA DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de FGTS quando há resistência da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 161 e 82 do STJ e do art. 109, I da Constituição Federal
  3. 3 Distinção entre jurisdição voluntária (Justiça Estadual) e jurisdição contenciosa com intervenção de ente público (Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Havendo notícia de resistência/oposição da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido, a demanda deixa de ser mera jurisdição voluntária e torna-se contenciosa, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos em conflito
  • Publique-se