CC 179828 - DECISAO

CC 179828 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109,I da Constituição; não estando presentes as hipóteses constitucionais que atraem a competência federal e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a necessidade de inclusão da União nos autos (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que não houve formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo a ação ser processada e julgada no Juízo estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana - MG.

Parties
Autor: José Maurício Soares; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

José Maurício Soares

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109,I da Constituição; não estando presentes as hipóteses constitucionais que atraem a competência federal e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a necessidade de inclusão da União nos autos (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que não houve formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo a ação ser processada e julgada no Juízo estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.