CC 177301 - ACORDAO

CC 177301 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Maria da Vitória - BA, porque o reeducando passou a cumprir efetivamente a reprimenda naquela unidade (Barreiras/BA), a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo competente é o do local onde o apenado cumpre a pena, e o Juízo de Novo Gama reconheceu a prescrição da pretensão executória, reforçando sua incompetência para executar a pena imposta em Santa Maria da Vitória; além disso, eventual transferência exigiría prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Maria da Vitória - BA; Executado: WANDERSON RIBEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Maria da Vitória - BA
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Prescrição Da Pretensão Executória, Transferência De Execução Penal, Local De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Prescrição Da Pretensão Executória Transferência De Execução Penal Local De Cumprimento Da Pena

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Maria da Vitória - BA

Suscitado

WANDERSON RIBEIRO BATISTA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação de penas quando há condenações originadas em diferentes unidades federativas: o da primeira condenação/cronologia das sentenças ou o do local onde o reeducando efetivamente iniciou o cumprimento da pena?
  2. 2 Efeito do reconhecimento da prescrição da pretensão executória sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Maria da Vitória - BA, porque o reeducando passou a cumprir efetivamente a reprimenda naquela unidade (Barreiras/BA), a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo competente é o do local onde o apenado cumpre a pena, e o Juízo de Novo Gama reconheceu a prescrição da pretensão executória, reforçando sua incompetência para executar a pena imposta em Santa Maria da Vitória; além disso, eventual transferência exigiría prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Maria da Vitória - BA

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Maria da Vitória - BA