CC 178794 - DECISAO

CC 178794 - DECISAO

Havendo na exordial manifestação expressa de que a pretensão tem origem em causa acidentária e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente do trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Sexta Vara de Novo Hamburgo; Suscitado: Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga; Autor: autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmulas 15/stj E 501/stf, Lei N. 13.876/2019
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmulas 15/stj E 501/stf Lei N. 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Sexta Vara de Novo Hamburgo

Suscitante

Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga

Suscitado

autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Interpretação do art. 34, XXII, do RISTJ e do art. 109, I, da Constituição

Ratio Decidendi

Havendo na exordial manifestação expressa de que a pretensão tem origem em causa acidentária e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente do trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga, o suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.