REsp 1921635 - DECISAO

REsp 1921635 - DECISAO

Parties
Recorrente: WALDEREZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Assistência Judiciária Gratuita Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

WALDEREZA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos
  2. 2 concessão tácita da assistência judiciária gratuita pela ausência de indeferimento expresso
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e requisitos para sua imposição