CC 179195 - DECISAO

CC 179195 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para a execução da pena em regime aberto permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória; o SEEU/Resolução CNJ 280/2019 não modifica tal competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ªVARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Apenado: DANIEL MORINIGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; o juízo suscitado deverá expedir carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para supervisão do cumprimento da pena em regime aberto.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Regime Aberto, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Residência Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Carta Precatória Regime Aberto Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Residência Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ªVARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

DANIEL MORINIGO CARDOSO

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena em regime aberto quando o condenado reside em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado passa a ser competente ou apenas fiscaliza por carta precatória
  3. 3 Efeito do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para a execução da pena em regime aberto permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória; o SEEU/Resolução CNJ 280/2019 não modifica tal competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; o juízo suscitado deverá expedir carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para supervisão do cumprimento da pena em regime aberto.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para a execução da pena.
  • Determina-se que o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ exponha carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.