CC 177731 - DECISAO

CC 177731 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo universal da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC), porquanto após o deferimento da recuperação judicial competem a esse juízo os atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos trabalhistas.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Juízo Universal, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Juízo Universal +1 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de execução sobre bens de empresa submetida à recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Encaminhamento dos bens constritos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo universal da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC), porquanto após o deferimento da recuperação judicial competem a esse juízo os atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Liminar deferida.
  • Intime-se.