CC 180143 - DECISAO

CC 180143 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, cabia simplesmente a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito de competência; assim, o conflito negativo não foi conhecido, aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Réu: Estado do Paraná; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254/stj
Direito À Saúde Processual Civil Processo Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 incidência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 possibilidade de o juiz estadual determinar emenda para inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, cabia simplesmente a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito de competência; assim, o conflito negativo não foi conhecido, aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.