CC 177732 - DECISAO

CC 177732 - DECISAO

Diante da precedência jurisprudencial do STJ e do entendimento consolidado (também refletido no Provimento CGJT nº 001/2012 do TST), após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal da falência e recuperação judicial praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos respectivos créditos; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Atos De Constrição +1 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho em face da recuperação judicial
  3. 3 Destino de bens constritos por juízo trabalhista durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da precedência jurisprudencial do STJ e do entendimento consolidado (também refletido no Provimento CGJT nº 001/2012 do TST), após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal da falência e recuperação judicial praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos respectivos créditos; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.