CC 179286 - DECISAO

CC 179286 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta apenas contra a ex-empregadora visando ao restabelecimento e pagamento de auxílio-alimentação que teria sido incorporado ao contrato de trabalho, sem pretensão dirigida à entidade de previdência privada, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor: TANIA MARIA GOMEZ DE MACEDO; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência, Incompetência Absoluta, Auxílio Alimentação, Pensionista, Previdência Privada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Incompetência Absoluta Auxílio Alimentação Pensionista Previdência Privada

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

TANIA MARIA GOMEZ DE MACEDO

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação de pensionista que pleiteia restabelecimento de auxílio-alimentação pago pela ex-empregadora?
  2. 2 Incidência do entendimento do STF sobre repercussão geral em casos de complementação de aposentadoria versus pedidos dirigidos exclusivamente à ex-empregadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta apenas contra a ex-empregadora visando ao restabelecimento e pagamento de auxílio-alimentação que teria sido incorporado ao contrato de trabalho, sem pretensão dirigida à entidade de previdência privada, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.