AREsp 1606395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, por entender que, sendo o valor da causa de R$ 2.000,00 (inferior ao limite de 60 salários mínimos), a competência é absoluta do Juizado Especial nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência deste Tribunal, não sendo suficiente o processamento inicial em juízo comum para afastar tal competência.

Parties
Agravante: Pedro Venâncio de Paula; Agravado: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar o envio dos autos ao Juizado Especial competente para o seu processamento e julgamento.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Competência Absoluta, Juizados Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Servidores Públicos Competência Valor Da Causa Competência Absoluta Juizados Especiais +1 more

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Parties

Pedro Venâncio de Paula

Agravante

Município de Limeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos
  2. 2 Absolutidade da competência fixada pelo valor da causa (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 Efeito da tramitação inicial em juízo comum sobre a competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, por entender que, sendo o valor da causa de R$ 2.000,00 (inferior ao limite de 60 salários mínimos), a competência é absoluta do Juizado Especial nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência deste Tribunal, não sendo suficiente o processamento inicial em juízo comum para afastar tal competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar o envio dos autos ao Juizado Especial competente para o seu processamento e julgamento.

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Juizado Especial competente para o seu processamento e julgamento.
  • Publique-se.