CC 177582 - DECISAO

CC 177582 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Provimento CGJT nº 001/2012, verificou-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação do plano, compete ao juízo da recuperação/falimentar (juízo universal) praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos; assim, o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível de Blumenau/SC para decidir sobre os atos executórios e destino dos bens.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Atos De Constrição +2 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração de créditos trabalhistas
  3. 3 sustação de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Provimento CGJT nº 001/2012, verificou-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação do plano, compete ao juízo da recuperação/falimentar (juízo universal) praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos; assim, o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível de Blumenau/SC para decidir sobre os atos executórios e destino dos bens.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
  • Intime-se.