CC 179952 - DECISAO

CC 179952 - DECISAO

Por ausência de inclusão da União no polo passivo da inicial e, consequentemente, por inexistir interesse jurídico da União no feito nos termos apresentados, reconheceu-se que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC), nos termos da Súmula 150/STJ e jurisprudência correlata.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IMARUÍ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGUNA - SJ/SC; Autora: Maria da Glória Matias de Jesus; Ré: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IMARUÍ - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IMARUÍ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGUNA - SJ/SC

Suscitado

Maria da Glória Matias de Jesus

Autora

Estado de Santa Catarina

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se a inclusão da União é obrigatória em demandas por fornecimento de medicamentos não padronizados
  3. 3 Efeito da exclusão da União da lide quanto à definição de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Por ausência de inclusão da União no polo passivo da inicial e, consequentemente, por inexistir interesse jurídico da União no feito nos termos apresentados, reconheceu-se que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC), nos termos da Súmula 150/STJ e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IMARUÍ - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC para o processamento do feito.