CC 178829 - DECISAO

CC 178829 - DECISAO

Tendo havido progressão de regime e inexistindo estabelecimento adequado na localidade do domicílio do reeducando para cumprimento da pena no regime semiaberto, tanto a execução quanto a fiscalização da pena devem ser mantidas com o juízo originário da execução; a transferência demanda prévia consulta ao juízo de destino e não pode ser unilateral. Com base nisso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GRAJAÚ - MA; Apenado: Cristiano dos Santos Feitosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante.
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Progressão De Regime, Domicílio Do Apenado, Fiscalização Da Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Preso Progressão De Regime Domicílio Do Apenado Fiscalização Da Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GRAJAÚ - MA

Suscitado

Cristiano dos Santos Feitosa

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e fiscalização da pena após progressão de regime e eventual mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência do preso
  3. 3 Se a simples mudança de residência do apenado por vontade própria desloca a competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Tendo havido progressão de regime e inexistindo estabelecimento adequado na localidade do domicílio do reeducando para cumprimento da pena no regime semiaberto, tanto a execução quanto a fiscalização da pena devem ser mantidas com o juízo originário da execução; a transferência demanda prévia consulta ao juízo de destino e não pode ser unilateral. Com base nisso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.