AREsp 1752631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que o recorrido comprovou domicílio no território nacional, caracterizando competência concorrente nos termos do art.21, I, do CPC/2015; entendeu-se também que o pagaré não se enquadra como contrato internacional a ensejar competência exclusiva estrangeira (art.25 CPC/2015) e que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO RICARDO CARPINÉ PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Título Estrangeiro, Contrato Internacional, Domicílio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Civil Competência Foro De Eleição Título Estrangeiro Contrato Internacional Domicílio +2 more

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Parties

PEDRO RICARDO CARPINÉ PERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ação relativa a pagaré paraguaio
  2. 2 Se o pagaré configuraria contrato internacional apto a implicar competência exclusiva estrangeira (art.25 CPC/2015)
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que o recorrido comprovou domicílio no território nacional, caracterizando competência concorrente nos termos do art.21, I, do CPC/2015; entendeu-se também que o pagaré não se enquadra como contrato internacional a ensejar competência exclusiva estrangeira (art.25 CPC/2015) e que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se