CC 180181 - DECISAO

CC 180181 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-acidente e a causa de pedir indica lesões decorrentes de acidente; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Marildo Antônio Trevisan; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Coisa Julgada Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Marildo Antônio Trevisan

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ação de restabelecimento de auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização da natureza da ação a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação das súmulas 15/STJ e 501/STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-acidente e a causa de pedir indica lesões decorrentes de acidente; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.