AREsp 1209658 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsia de natureza privada sobre cobrança de valores referentes a seguro de vida sem consentimento do consumidor, e não de falha em serviço público, a matéria não está afeta à Primeira Seção do STJ; assim, declina-se da competência e determina-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Parties
Agravante: INEZ AGNE UTO; Apelante No Acórdão: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição De Competência
Outcome
Declinada competência da Primeira Seção; autos redistribuídos para a Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Inexigibilidade De Cobrança, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Civil Dissuaória
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Competência Inadmissão De Recurso Especial Inexigibilidade De Cobrança Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

INEZ AGNE UTO

Agravante

Empresa

Apelante No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de recurso especial
  2. 2 natureza da controvérsia: privada versus falha em serviço público
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia de natureza privada sobre cobrança de valores referentes a seguro de vida sem consentimento do consumidor, e não de falha em serviço público, a matéria não está afeta à Primeira Seção do STJ; assim, declina-se da competência e determina-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

Declinada competência da Primeira Seção; autos redistribuídos para a Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Declina-se da competência da Primeira Seção
  • Determina-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior