AREsp 1827549 - DECISAO

AREsp 1827549 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia de natureza privada sobre indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não estando afeta à Primeira Seção, declina-se da competência desta e determina-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Parties
Autora/recorrente: FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Redistribuição
Outcome
Declina-se da competência para apreciar e julgar o presente feito e determina-se a redistribuição dos autos a um dos Eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Redistribuição De Autos
Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Indenização Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Redistribuição De Autos

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Parties

FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de causa que discute indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 natureza privada da controvérsia
  3. 3 redistribuição à Segunda Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de natureza privada sobre indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não estando afeta à Primeira Seção, declina-se da competência desta e determina-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

Declina-se da competência para apreciar e julgar o presente feito e determina-se a redistribuição dos autos a um dos Eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção.

Orders

  • Redistribuição dos autos a um dos Eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ
  • Publique-se