Rcl 41871 - DECISAO

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Tendo em vista que, à época da distribuição, estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido formulado, negou-se seguimento ao pedido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Parties
Reclamante: PEDRO MACHADO ALBARNAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Seguimento Negado
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Divergência Jurisprudencial, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Direito Processual Civil Competência Divergência Jurisprudencial Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

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Parties

PEDRO MACHADO ALBARNAZ

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina/SC

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação fundada em divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada divergência com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, à época da distribuição, estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido formulado, negou-se seguimento ao pedido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente do trânsito e julgado desta decisão.