AREsp 1825921 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (limite de 60 salários mínimos)
2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de matéria alegadamente violada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacífica do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, deve-se considerar o valor individual de cada litisconsorte para aferir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (limite de 60 salários mínimos); além disso, matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo não são conhecíveis em recurso especial, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Agravo interno improvido
• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ