AREsp 1853174 - DECISAO

AREsp 1853174 - DECISAO

Declinou-se da competência do órgão que conhecia do recurso especial porque a controvérsia é de natureza privada e não envolve discussão sobre má prestação do serviço ou adequação contratual, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada pela Seção de Direito Privado, com redistribuição a um dos ministros da Segunda Seção.

Parties
Agravante: LUAN TAVARES PEREIRA; Ré: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Admissão; Declínio De Competência E Redistribuição
Outcome
Declina-se da competência para apreciação e julgamento; redistribuição dos autos à Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Redistribuição, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Recuperação Judicial
Direito Privado Responsabilidade Civil Direito Processual Competência Redistribuição Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais +1 more

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Parties

LUAN TAVARES PEREIRA

Agravante

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Admissão; Declínio De Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da causa
  2. 2 Natureza privada da controvérsia
  3. 3 Redistribuição dos autos à Segunda Seção

Ratio Decidendi

Declinou-se da competência do órgão que conhecia do recurso especial porque a controvérsia é de natureza privada e não envolve discussão sobre má prestação do serviço ou adequação contratual, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada pela Seção de Direito Privado, com redistribuição a um dos ministros da Segunda Seção.

Court Disposition

Declina-se da competência para apreciação e julgamento; redistribuição dos autos à Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Declina-se da competência para apreciar e julgar o presente feito.
  • Determina-se a redistribuição dos autos a um dos Eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior.