CC 180217 - DECISAO

CC 180217 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual de Antônio Prado/RS; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito de Antônio Prado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito de Antônio Prado/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Alcance do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência ratione personae

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual de Antônio Prado/RS; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS
  • Publique-se