CC 180070 - DECISAO

CC 180070 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação), determinando-se que o juízo do domicílio do condenado seja apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência em razão de mera mudança de domicílio; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meios Abertos e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Transferência De Competência, Domicílio Do Condenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos Deprecação Transferência De Competência Domicílio Do Condenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meios Abertos e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal é do juízo do local da condenação ou se é deslocada para o juízo do domicílio do condenado quando a pena é cumprida próximo ao domicílio.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação), determinando-se que o juízo do domicílio do condenado seja apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência em razão de mera mudança de domicílio; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo competente.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
  • Determinar que o Juízo do domicílio do condenado seja deprecado apenas para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.