CC 177442 - DECISAO

CC 177442 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a contratação da agravante ocorreu pelo regime da CLT (Item 1.1 do Edital 002/2015 e registro funcional), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho, devendo o conflito ser conhecido para declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC.

Parties
Autora: PATRÍCIA DA COSTA CÂMARA; Réu: MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC.
Legal Topics
Competência, Vínculo Empregatício, Contratação Temporária, Regime Celetista, Processo Seletivo Simplificado
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Empregatício Contratação Temporária Regime Celetista Processo Seletivo Simplificado

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Parties

PATRÍCIA DA COSTA CÂMARA

Autora

MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum conforme natureza jurídica do vínculo
  2. 2 Determinação da natureza do vínculo (CLT versus jurídico-administrativo) nos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a contratação da agravante ocorreu pelo regime da CLT (Item 1.1 do Edital 002/2015 e registro funcional), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho, devendo o conflito ser conhecido para declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.