CC 178182 - DECISAO

CC 178182 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual e determinando que a competência para processar e julgar a demanda seja da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC).

Parties
Suscitante: Maria Iracema Moreira; Agravante: Estado de Santa Catarina; Ente Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina prejudicado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

Maria Iracema Moreira

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo / litisconsórcio
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, de decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual e determinando que a competência para processar e julgar a demanda seja da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina prejudicado.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Publique-se