CC 179077 - DECISAO

CC 179077 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Comarca de Camapuã/MS porque, no caso concreto, a controvérsia não decorre do cancelamento do credenciamento da instituição de ensino pelo MEC, não se evidenciando interesse jurídico da União que justificasse competência da Justiça Federal; por isso o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Autor: Celso Augusto de Oliveira Junior; Réu: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda; Réu: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste Eireli; Réu: Cláudio César Pereira Cristal; Réu: Paulo Henrique Martins Rodrigues; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da Comarca de Camapuã/MS; declaro prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 66.
Legal Topics
Competência, Expedição/cancelamento De Diploma, Interesse Da União, Credenciamento Junto Ao MEC, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Administrativo Processual Civil Competência Expedição/cancelamento De Diploma Interesse Da União Credenciamento Junto Ao MEC Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

Celso Augusto de Oliveira Junior

Autor

Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda

Réu

Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste Eireli

Réu

Cláudio César Pereira Cristal

Réu

Paulo Henrique Martins Rodrigues

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA

Réu

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União quando a controvérsia decorre de irregularidade na expedição/cancelamento de diploma
  2. 2 Se a competência para julgar ação de indenização por diploma irregular é da Justiça Federal ou Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Comarca de Camapuã/MS porque, no caso concreto, a controvérsia não decorre do cancelamento do credenciamento da instituição de ensino pelo MEC, não se evidenciando interesse jurídico da União que justificasse competência da Justiça Federal; por isso o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da Comarca de Camapuã/MS; declaro prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 66.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Estadual da Comarca de Camapuã/MS.
  • Declaro prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 66.