CC 180137 - DECISAO

CC 180137 - DECISAO

Porque a parte autora optou por ajuizar a ação somente contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração de conflito; assim, o STJ não conhece do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Processual Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmula 224/stj Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL/RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária proposta apenas contra o Estado
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 natureza do litisconsórcio entre entes federados (necessário vs facultativo)

Ratio Decidendi

Porque a parte autora optou por ajuizar a ação somente contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração de conflito; assim, o STJ não conhece do presente conflito de competência.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.