CC 179567 - DECISAO

CC 179567 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de pretensão que não envolve questões de nacionalidade nem interesse da União, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP processar e julgar a demanda de alteração/retificação de nome/registro, aplicando-se as súmulas e precedentes do STJ que afastam a competência federal nessas hipóteses.

Parties
Autor: Y.E.A.A.A.E.; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Alteração De Nome, Registro Nacional Migratório, Retificação De Registro Civil, Nacionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Alteração De Nome Registro Nacional Migratório Retificação De Registro Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Y.E.A.A.A.E.

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de alteração de nome/retificação de registro de brasileiro perante Registro Nacional Migratório vs. assento de registro público
  2. 2 interesse da União na demanda
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de pretensão que não envolve questões de nacionalidade nem interesse da União, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP processar e julgar a demanda de alteração/retificação de nome/registro, aplicando-se as súmulas e precedentes do STJ que afastam a competência federal nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.