CC 179477 - DECISAO

CC 179477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itupeva - SP, porquanto o autor é agente público nomeado para cargo em comissão sujeito a regime jurídico-estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum nos termos da Súmula 218/STJ e da orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a. REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITUPEVA -SP; Autor: Agente público; Réu: Município de Itupeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITUPEVA -SP.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Relação De Trabalho, Regime Estatutário, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Relação De Trabalho +2 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a. REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITUPEVA -SP

Suscitado

Agente público

Autor

Município de Itupeva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação proposta por agente público nomeado para cargo em comissão: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Incidência da Súmula 218/STJ e interpretação do art. 114, I, da Constituição (ADI 3.395/DF) sobre a competência ratione personae e ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itupeva - SP, porquanto o autor é agente público nomeado para cargo em comissão sujeito a regime jurídico-estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum nos termos da Súmula 218/STJ e da orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITUPEVA -SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.