CC 180304 - DECISAO

CC 180304 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição permite ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio para propor mandado de segurança contra ato de autoridade federal, razão pela qual a opção do impetrante é legítima e justifica a competência reconhecida.

Parties
Impetrante: CARLOS JOSÉ RIGHI; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS - SALVADOR /BA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF E AGRÁRIA DE SALVADOR - SJ/BA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS JOSÉ RIGHI

Impetrante

PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS - SALVADOR /BA

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF E AGRÁRIA DE SALVADOR - SJ/BA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 foro do domicílio do impetrante como opção legítima

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição permite ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio para propor mandado de segurança contra ato de autoridade federal, razão pela qual a opção do impetrante é legítima e justifica a competência reconhecida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.