CC 180033 - DECISAO

CC 180033 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o autor tem a faculdade de eleger o foro de seu domicílio para ações contra a União; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14a. VARA CÍVEL DE BRAÍSLIA - SJ/DFe; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrado: Secretário Especial do Desenvolvimento Social - Ministério da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14a. VARA CÍVEL DE BRAÍSLIA - SJ/DFe

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Secretário Especial do Desenvolvimento Social - Ministério da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações intentadas contra a União
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 Legitimidade da opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o autor tem a faculdade de eleger o foro de seu domicílio para ações contra a União; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.