CC 180348 - DECISAO

CC 180348 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/RS, porque a análise da petição inicial demonstra que a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU/RS; Autora: Autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/RS).
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU/RS

Suscitado

Autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Estadual quando a pretensão deriva de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/RS, porque a análise da petição inicial demonstra que a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/RS).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU/RS.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.