Rcl 41621 - DECISAO

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Como em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é mais competente para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e sua jurisprudência; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a que está vinculada a Turma Recursal.

Parties
Reclamante: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA; Respondente: TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação considerada descabida por ausência de competência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Juizados Especiais, Jurisprudência, Resolução STJ Nº 3/2016
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Juizados Especiais Jurisprudência Resolução STJ Nº 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação e efeitos da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 Revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Como em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é mais competente para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e sua jurisprudência; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a que está vinculada a Turma Recursal.

Court Disposition

Reclamação considerada descabida por ausência de competência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.