MS 27788 - DECISAO

MS 27788 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por Desembargador Presidente das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: PEDRO SALOMÃO ALVES MAGALHÃES; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; extinção do processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Tutela Provisória, Competência Originária
Processual Civil Tributário Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Tutela Provisória Competência Originária

Case Brief

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Parties

PEDRO SALOMÃO ALVES MAGALHÃES

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador/órgão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Pedido de tutela antecipada para suspensão de decisões conflitantes e liberação de bloqueios de ativos financeiros
  3. 3 Aplicação da Súmula 41 do STJ e interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por Desembargador Presidente das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado por PEDRO SALOMÃO ALVES MAGALHÃES
  • Extinto o processo sem resolução do mérito