CC 179465 - DECISAO

CC 179465 - DECISAO

Havendo incontroverso vínculo celetista entre o autor e o Município, mantido desde 1977, e em conformidade com a interpretação jurisprudencial do STF e desta Corte sobre a natureza do vínculo como determinante da competência, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG; Autor: agente público; Réu: Município de Varginha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG.
Legal Topics
Competência, Relação De Trabalho, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Conflito Negativo De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Relação De Trabalho Vínculo Celetista Vs Estatutário Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG

Suscitado

agente público

Autor

Município de Varginha

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente público com vínculo celetista com o Município?

Ratio Decidendi

Havendo incontroverso vínculo celetista entre o autor e o Município, mantido desde 1977, e em conformidade com a interpretação jurisprudencial do STF e desta Corte sobre a natureza do vínculo como determinante da competência, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.