AREsp 1862823 - DECISAO

AREsp 1862823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, dada a falta de exame da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se apreciou o mérito sobre a competência para cumprimento de sentença coletiva.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento
Constitucional Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Litisconsórcio Passivo Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença coletiva quando a execução individual é proposta apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Obrigatoriedade do chamamento ao processo de entes listados no art. 109, I, da CF/88 e deslocamento de competência
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, segundo Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, dada a falta de exame da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se apreciou o mérito sobre a competência para cumprimento de sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.