CC 180226 - DECISAO

CC 180226 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o Juízo Estadual porque a inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o Estado de Santa Catarina, não estando a União incluída no polo passivo nem havendo interesse jurídico do ente federal nos autos, de modo que, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a Súmula 150/STJ (com apoio das Súmulas 224 e 254 e da jurisprudência citada), a competência para o processamento do feito é do Juízo Estadual indicado.

Parties
Autor: Eugni de Souza; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Eugni de Souza

Autor

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio facultativo versus necessário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o Juízo Estadual porque a inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o Estado de Santa Catarina, não estando a União incluída no polo passivo nem havendo interesse jurídico do ente federal nos autos, de modo que, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a Súmula 150/STJ (com apoio das Súmulas 224 e 254 e da jurisprudência citada), a competência para o processamento do feito é do Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.