CC 179595 - DECISAO

CC 179595 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Mauá, por entender que, em mandado de segurança contra autoridade federal, aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal possibilitando ao autor optar pelo foro do seu domicílio, conforme entendimento do STF no RE 627.709/DF e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: Siderli Eller Lemos; Autoridade Coatora: Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social; Juízo Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara de Maceió; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de Mauá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Mauá.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Jurisprudência Dominante
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

Siderli Eller Lemos

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Juízo Federal da Segunda Vara de Maceió

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de Mauá

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência em mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de escolha do foro do domicílio pelo autor conforme art. 109, § 2º, CF
  3. 3 conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e opção constitucional do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Mauá, por entender que, em mandado de segurança contra autoridade federal, aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal possibilitando ao autor optar pelo foro do seu domicílio, conforme entendimento do STF no RE 627.709/DF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Mauá.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Mauá, o suscitado.
  • Publique-se.