CC 178881 - DECISAO

CC 178881 - DECISAO

Ao alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e à jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que, nas ações mandamentais contra autoridade federal, o autor pode optar pelo foro do seu domicílio com fundamento no art. 109, § 2º da CF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos.

Parties
Impetrante: Lúcia Eli Santa Cruz; Autoridade Coatora: Presidente da Segunda Junta de Recursos da Previdência Social em Fortaleza/CE; Juízo Suscitante: Juízo Federal da Oitava Vara de Fortaleza; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º Da CF
Direito Processual Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

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Parties

Lúcia Eli Santa Cruz

Impetrante

Presidente da Segunda Junta de Recursos da Previdência Social em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Juízo Federal da Oitava Vara de Fortaleza

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal permitindo escolha do foro pelo autor
  3. 3 Conflito entre a competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção pelo foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Ao alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e à jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que, nas ações mandamentais contra autoridade federal, o autor pode optar pelo foro do seu domicílio com fundamento no art. 109, § 2º da CF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.