REsp 1938224 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e houve determinação liminar que suspende a redistribuição de feitos baseada na Resolução 9/2019/TJMT, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e aplicar analogicamente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para cumprimento, no ínterim, da ordem liminar que define a competência provisória e afasta a incidência da resolução no ponto.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Legitimidade Ativa De Incapazes, Redistribuição De Feitos, Conflito Entre Norma Estadual/infralegal E Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Juizados Especiais Da Fazenda Pública Legitimidade Ativa De Incapazes +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Legitimidade ativa de menor incapaz perante o Juizado Especial
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do art. 8º da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e houve determinação liminar que suspende a redistribuição de feitos baseada na Resolução 9/2019/TJMT, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e aplicar analogicamente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para cumprimento, no ínterim, da ordem liminar que define a competência provisória e afasta a incidência da resolução no ponto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar